STF RE 60394 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Impôsto de renda, Lançamento ex officio, em face de inexatidão de declarações. Violação do art. 9°, letra c e 57 e seu § 1°, do Dec. n° 36.773, de 13-1-1955. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Impôsto de renda, Lançamento ex officio, em face de inexatidão de declarações. Violação do art. 9°, letra c e 57 e seu § 1°, do Dec. n° 36.773, de 13-1-1955. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
11/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1966 PP-04097 EMENT VOL-00675-02 PP-00620
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JOSSELINO JOSÉ DE OLIVEIRA
ADV.: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA DE MENEZES
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