STF RE 60401 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DOS VERBETES 217 E 450 DA
"SÚMULA". PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.
Ementa
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DOS VERBETES 217 E 450 DA
"SÚMULA". PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02776 EMENT VOL-00701-02 PP-00446
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE.: DIVA DOS PASSOS
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: ARNALDO PINTO LIMA
Mostrar discussão