STF RE 60411 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reembarque de mercadoria apreendida pela alfândega. O acórdão reconheceu o fato de haver a mercadoria sido expedida por engano e sua devolução pedida antes de chegar o navio ao porto de destino. No Caso, portanto, não havia como condicionar o
reembarque
à audiência prévia da CACEX. Recurso não conhecido.
Ementa
Reembarque de mercadoria apreendida pela alfândega. O acórdão reconheceu o fato de haver a mercadoria sido expedida por engano e sua devolução pedida antes de chegar o navio ao porto de destino. No Caso, portanto, não havia como condicionar o
reembarque
à audiência prévia da CACEX. Recurso não conhecido.Decisão
Não se conheceu. Decisão unânime. 3ª T., em 15.3.68.
Data do Julgamento
:
15/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1968 PP-01619 EMENT VOL-00726-02 PP-00633
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : SOCIETÉ DE COMMERCE ET DE TRANSPORTS "MARINEX- S.P.R.L."
ADV. : OSCAR JOSÉ MÜLLER
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