STF RE 60418 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. ADICIONAL INSTITUTO PELO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1964. LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI MUNICIPAL N 3.085, DE 27 DE
AGOSTO DAQUELE ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. ADICIONAL INSTITUTO PELO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1964. LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI MUNICIPAL N 3.085, DE 27 DE
AGOSTO DAQUELE ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Contra o voto do relator que não conhecia do recurso, foi êle conhecido e provido, em parte. 1ª T., em 1.4.68. Impedido o Min. Barros Monteiro.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-02 PP-00620
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ADV. : ALFREDO BUSAID
RECDOS. : PÉRICLES GARCIA LEAL E OUTROS
ADV. : OSMAR LOPES
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