STF RE 60419 / AC - ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA, EM QUE SE PRETENDE DESFAZER SIMPLES DESPACHO
PROFERIDO EM AUDIENCIA. INOCORRENCIA DE OFENSA A QUALQUER DISPOSIÇÃO
LITERAL DE LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA, EM QUE SE PRETENDE DESFAZER SIMPLES DESPACHO
PROFERIDO EM AUDIENCIA. INOCORRENCIA DE OFENSA A QUALQUER DISPOSIÇÃO
LITERAL DE LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A turma, unânime, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
11/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1966 PP-04097 EMENT VOL-00675-02 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO DE ALMEIDA CAMPOS
ADV.: LUCIANO GOMES DE LEMOS
RECDOS.: MARIA DULCINÉA DE ALMEIDA E OUTROS
ADV.: ALBERTO ZAIRE
Mostrar discussão