STF RE 60420 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 20.4.34, O LOCATARIO NÃO
TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA L. 1.300, DE 28.12.50.
(SÚMULA 123)
Ementa
SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 20.4.34, O LOCATARIO NÃO
TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA L. 1.300, DE 28.12.50.
(SÚMULA 123)Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, vencido o Sr. Ministro Evandro Lins.
Data do Julgamento
:
12/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00806 EMENT VOL-00685-04 PP-01361 RTJ VOL-00040-03 PP-00702
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: ANTONIO ASSUMPÇÃO TEIXEIRA E OUTROS
ADV.: SEGISMENDO GONTIJO SOARES
RECDO.: PRONTO SOCORRO SANTO ANTONIO LTDA.
ADV.: FLORIANO VIANA BATISTA
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