STF RE 60425 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA DO EDIFICIO PARA RESIDÊNCIA DE FILHA. E DE SER CONCEDIDA SE
REALIZADOS OS PRESSUPOSTOS CEGAIS.
CABE A PARTE INTERESSADA E NÃO AO JUIZ PRODUZIR CERTIDOES DE FATOS
SUSCEPTIVEIS DE PROVAS PELOS ASSENTOS DE REPARTIÇÕES PUBLICAS, SALVO
CASO DE RECUSA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE.
O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, INTERPOSTO POR ESCRITO, INDEPENDE DE
ASSINATURA DE TERMO NOS AUTOS.
Ementa
RETOMADA DO EDIFICIO PARA RESIDÊNCIA DE FILHA. E DE SER CONCEDIDA SE
REALIZADOS OS PRESSUPOSTOS CEGAIS.
CABE A PARTE INTERESSADA E NÃO AO JUIZ PRODUZIR CERTIDOES DE FATOS
SUSCEPTIVEIS DE PROVAS PELOS ASSENTOS DE REPARTIÇÕES PUBLICAS, SALVO
CASO DE RECUSA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE.
O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, INTERPOSTO POR ESCRITO, INDEPENDE DE
ASSINATURA DE TERMO NOS AUTOS.Decisão
A turma à unanimidade conheceu do recurso e negou-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
19/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02104 EMENT VOL-00659-02 PP-00769
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : HENRIQUE CANDIDO CAMARGO
ADV. : LEON GOLDGENVICHT
RECDO. : CARMINO D'ELIA
ADV. : CARLOS ALBERTO COSTA
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