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Jurisprudência


STF RE 60432 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
E DE SE PROVER O RECURSO PARA APLICAR A SÚMULA 179, PORQUE A AVALIAÇÃO DEVE SER CONTADA DO LAUDO PERICIAL, QUANDO SE TRATAR DE ALUGUEL.
Decisão
Conhecido e provido, em parte. Decisão unânime. - 2ª T., em 24-4-68.

Data do Julgamento : 24/04/1968
Data da Publicação : DJ 23-08-1968 PP-03185 EMENT VOL-00735-02 PP-00431
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s) : RECTE. RAIMUNDO DE OLIVEIRA REIS ADV. RAYMUNDO DE OLIVEIRA REIS FILHO RECDO. CARLOS OCTÁVIO DA VEIGA LIMA ADV. CARLOS DE NOVAES VIANNA
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