STF RE 60437 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO,
SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO INCIDE SOBRE MERCADORIAS
IMPORTADAS COM ISENÇÃO DAQUELE IMPOSTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
IMPORTAÇÃO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO,
SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO INCIDE SOBRE MERCADORIAS
IMPORTADAS COM ISENÇÃO DAQUELE IMPOSTO. EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Conhecidos, os embargos foram rejeitados, unânimemente. Plenário, 13-5-70.
Data do Julgamento
:
13/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02757 EMENT VOL-00804-02 PP-00457
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDA.: EMPRESA BRASILEIRA DE RELÓGIOS HORA S.A.
ADV.: EGON FELIZ GOTTSCHALK
DEC. EMBDA.: 3ª TURMA 6.12.68
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 12/07/01, (MLR).
Alteração: 19/11/2013, RFP.
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