STF RE 60444 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Juros compensatórios ("Súmula" 164). Aplicação ao feito da Lei 4686 de 65 quanto à correção monetária.
- Provimento do apêlo extremo.
Ementa
- Juros compensatórios ("Súmula" 164). Aplicação ao feito da Lei 4686 de 65 quanto à correção monetária.
- Provimento do apêlo extremo.Decisão
Conhecido e provido por votação unânime. Falou, pela recorrente, o Dr. Emílio Ippolito.
Data do Julgamento
:
15/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04405 EMENT VOL-00714-08 PP-02907
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE.: COTONIFÍCIO BELTRAMO S/A
ADV.: EMÍLIO IPPOLITO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: JOÃO CAMARGO DE ARAÚJO
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