STF RE 60446 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ALUGUEL ARBITRADO JUDICIALMENTE NOS TERMOS DA LEI 3.085, DE
29.12.56, ART. 6, VIGORA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 179. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
O ALUGUEL ARBITRADO JUDICIALMENTE NOS TERMOS DA LEI 3.085, DE
29.12.56, ART. 6, VIGORA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 179. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânimemente. - 1ª T., em 16-4-68.
Data do Julgamento
:
16/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02229 EMENT VOL-00731-02 PP-00687
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : BRUNO DE PAULO
ADV. : DULBERTO SOARES CATUNDA
RECDA. : VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA
ADV. : LINO VICENTE DA SILVA NETTO
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