STF RE 60452 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MORA EM VENDA DE TERRENOS. APLICA-SE, NO CASO CONCRETO, O ART. 960,
DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE SE TRATA DE REVENDA DE TERRENO NÃO LOTEADO
NA FORMA DO DEC. LEI 58/37 E CONVENCIONOU-SE A RESCISAO PARA O CASO
DE MORA.
Ementa
MORA EM VENDA DE TERRENOS. APLICA-SE, NO CASO CONCRETO, O ART. 960,
DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE SE TRATA DE REVENDA DE TERRENO NÃO LOTEADO
NA FORMA DO DEC. LEI 58/37 E CONVENCIONOU-SE A RESCISAO PARA O CASO
DE MORA.Decisão
A turma, unânime, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
27/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00388 EMENT VOL-00681-02 PP-00833
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO BARBOSA FERREIRA JÚNIOR
ADV.: OLIVEIRO DINIZ DA SILVA
RECORRIDO: PANTELIS ZANNIS PANTELIS
ADV.: NESSIM SALOMÃO
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