STF RE 60458 ED / PE - PERNAMBUCO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. FIDEICOMISSO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO AO FIDEICOMISSÁRIO PELAS AÇÕES NOVAS RECEBIDAS COMO BONIFICAÇÃO PELO FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DO FISCO
SEGUNDO A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL PELO TRIBUNAL DO ESTADO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. FIDEICOMISSO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO AO FIDEICOMISSÁRIO PELAS AÇÕES NOVAS RECEBIDAS COMO BONIFICAÇÃO PELO FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DO FISCO
SEGUNDO A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL PELO TRIBUNAL DO ESTADO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos os embargos, unânimemente. Impedido o Sr. Min. Oswaldo Tribueiro. Falou pela embargada o Dr. Torquato Castro. Plenário, em 22.5.68.
Data do Julgamento
:
22/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02456 EMENT VOL-00732-07 PP-02677
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : CARLOS EDUARDO DE BARROS BERRETO
EMBDA. : ERENITA HLENA GROSCHKE HARLEY
ADV. : JOSÉ DORDEIRO DE CASTRO
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