STF RE 60459 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTE AEREO. ILEGAL A EXIGÊNCIA DE GUIAS DE EXPORTAÇÃO PARA
MERCADORIAS NACIONAIS, TRANSPORTADAS POR VIA AEREA, ENTRE LOCALIDADES
DO PAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRANSPORTE AEREO. ILEGAL A EXIGÊNCIA DE GUIAS DE EXPORTAÇÃO PARA
MERCADORIAS NACIONAIS, TRANSPORTADAS POR VIA AEREA, ENTRE LOCALIDADES
DO PAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 7.12.67.
Data do Julgamento
:
07/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00635 EMENT VOL-00718-03 PP-00733
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES.: SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS
ADV.: JOSÉ FREDERICO MARQUES
2ª RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: S.A. EMPRÊSA DE VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - VARIG
ADV.: HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE ANDRADA
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