STF RE 60465 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. O EXAME DO FATO E A
INTERPRETAÇÃO DADA A LEI NÃO PODEM SER PREVISTOS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESPEJO DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. O EXAME DO FATO E A
INTERPRETAÇÃO DADA A LEI NÃO PODEM SER PREVISTOS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 16-5-69.
Data do Julgamento
:
16/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1969 PP-04398 EMENT VOL-00777-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES.: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO LTDA. E OUTROS
ADV.: NELSON FRANÇA
RECDO.: ANTÔNIO AUGUSTO PINTO GUIMARÃES
ADV.: JORGE LAFAYETTE PINTO GUIMARÃES
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