STF RE 60475 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NOMEAÇÃO DE SERVENTUÁRIO PELO JUIZ. LEGITIMIDADE QUANDO A LEI O
AUTORIZA. LEI NOVA TRANSFERINDO PARA O EXECUTIVO. NÃO PROVIMENTO.
Ementa
- NOMEAÇÃO DE SERVENTUÁRIO PELO JUIZ. LEGITIMIDADE QUANDO A LEI O
AUTORIZA. LEI NOVA TRANSFERINDO PARA O EXECUTIVO. NÃO PROVIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 26.11.68.
Data do Julgamento
:
26/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05544 EMENT VOL-00751-08 PP-02744
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : HÉLIO MAMEDE DE FREITAS GALVÃO
RECDA. : MARIA DE LIMA FAGUNDEZ
ADV. : DANTE DE MELLO LIMA
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