STF RE 60476 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUTIVO FISCAL. GRADUAÇÃO DA MULTA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA
INFRAÇÃO E COM A IMPORTÂNCIA DESTA PARA OS INTERESSES DA
ARRECADAÇÃO. PODE O JUDICIÁRIO, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO, REDUZIR A SANÇÃO EXCESSIVA APLICADA PELO FISCO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO MAS NÃO APROVIDO.
Ementa
- EXECUTIVO FISCAL. GRADUAÇÃO DA MULTA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA
INFRAÇÃO E COM A IMPORTÂNCIA DESTA PARA OS INTERESSES DA
ARRECADAÇÃO. PODE O JUDICIÁRIO, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO, REDUZIR A SANÇÃO EXCESSIVA APLICADA PELO FISCO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO MAS NÃO APROVIDO.Decisão
Conhecido, mas não provido. Decisão unânime. 2ª T., em 28.11.67.
Data do Julgamento
:
28/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00635 EMENT VOL-00718-03 PP-00740
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: ALCEU GOMIDO FILHO
RECDA.: MERINOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA
ADV.: OCTÁVIO MENDES FILHO
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