STF RE 60486 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INATIVIDADE DO MILITAR REGE-SE PELA LEI DO TEMPO EM QUE SE OPEROU
A SUA TRANSFERENCIA PARA A RESERVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A INATIVIDADE DO MILITAR REGE-SE PELA LEI DO TEMPO EM QUE SE OPEROU
A SUA TRANSFERENCIA PARA A RESERVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime. 1ª T., em 7/5/68.
Data do Julgamento
:
07/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02230 EMENT VOL-00731-02 PP-00695
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : HÉLIO MAMEDE DE FREITAS GALVÃO
RECDOS. : JOÃO FIRMINO DE SALES E OUTROS
ADV. : ALUÍSIO MENEZES DE MELO
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