STF RE 60488 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DELITO DO ART. 279, DO CÓDIGO PENAL. EXPOSIÇÃO A VENDA DE SUBSTANCIA
ALIMENTICIA AVARIADA. INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE CULPOSA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DELITO DO ART. 279, DO CÓDIGO PENAL. EXPOSIÇÃO A VENDA DE SUBSTANCIA
ALIMENTICIA AVARIADA. INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE CULPOSA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, CONHECEU DO RECURSO E LHE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
28/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02343 EMENT VOL-00697-02 PP-00690
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE.: RAMIRO MOURA PIRES
ADV.: ALFREDO SOARES DA CUNHA
RECORRIDA.: JUSTIÇA PÚBLICA