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Jurisprudência


STF RE 60489 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EM CASO DE HOMICIDIO CULPOSO (ATROPELAMENTO), A OMISSAO DE SOCORRO NÃO E CRIME AUTONOMO.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento; Decisão unânime.

Data do Julgamento : 19/09/1966
Data da Publicação : DJ 19-12-1966 PP-04448 EMENT VOL-00678-08 PP-03307 RTJ VOL-00039-03 PP-00393
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE.: ADESON DA SILVA ROSA ADV.: GERALDO FISCHER RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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