STF RE 60497 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. DECISÃO TOMADA A BASE DA PROVA.
APLICAÇÃO DA SUM. 279.
Ementa
RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. DECISÃO TOMADA A BASE DA PROVA.
APLICAÇÃO DA SUM. 279.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01833 EMENT VOL-00695-02 PP-00623
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : HELIO MAMEDE GALVÃO
RECDO. : WALDEMAR ARAÚJO SAMPAIO
ADV. : DANTE DE MELLO LIMA