STF RE 60499 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALTA DE INTERESSE DO CREDOR SATISFEITO MEDIANTE DEPOSITO DA
IMPORTANCIA DO SEU CRÉDITO, PARA POSTULAR A REABERTURA DA FALÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA A RESTAURAÇÃO DA
SENTENÇA QUE JULGOU CUMPRIDA A CONCORDATA.
Ementa
FALTA DE INTERESSE DO CREDOR SATISFEITO MEDIANTE DEPOSITO DA
IMPORTANCIA DO SEU CRÉDITO, PARA POSTULAR A REABERTURA DA FALÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA A RESTAURAÇÃO DA
SENTENÇA QUE JULGOU CUMPRIDA A CONCORDATA.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1967 PP-00715 EMENT VOL-00684-01 PP-00475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO SAUDADE LTDA
ADV. : LUIZ FRANZEN DE LIMA
RECDO. : JOAQUIM PINTO DOS SANTOS
ADV. : MURAT VALADARES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Revisão provisória: (BDS).
Alteração: 12/03/97, (NT).
Alteração: 25/07/2014, AMD.
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