STF RE 60503 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREDIO COMERCIAL. RETOMADA.
NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO, VIGORANDO A LEI N. 4.494/1964, APENAS, AO
TEMPO DO JULGADO EM 2. GRAU, NÃO ANULA O ACÓRDÃO QUE, FIEL A SÚMULA
N. 375, DEIXOU DE APLICA-LA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREDIO COMERCIAL. RETOMADA.
NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO, VIGORANDO A LEI N. 4.494/1964, APENAS, AO
TEMPO DO JULGADO EM 2. GRAU, NÃO ANULA O ACÓRDÃO QUE, FIEL A SÚMULA
N. 375, DEIXOU DE APLICA-LA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 3ª T., em 22.11.68.
Data do Julgamento
:
22/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1969 PP-00689 EMENT VOL-00755-02 PP-00395
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ORLANDO DA SILVA BATISTA
ADV. : JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA NOGUEIRA CHAVES
RECDOS. : ANNA CÂNDIDA DE BARROS GAZZI E OUTRO
ADV. : TEOTONIO NEGRÃO
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