STF RE 60508 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL MEDIANTE QUEIXA.
DECADENCIA DECLARADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL MEDIANTE QUEIXA.
DECADENCIA DECLARADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
06/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03636 EMENT VOL-00671-04 PP-01154
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ORLANDO CORDEIRO GUIMARÃES
ADV.: RUBEM NOGUEIRA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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