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Jurisprudência


STF RE 60510 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
INSINCERIDADE DA RETOMADA EM AÇÃO RENOVATORIA NÃO PODE SER EXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACOLHIDA A RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, E JUSTA A INDENIZAÇÃO DO LOCATARIO PELAS DESPESAS DE MUDANCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA D, E PARCIALMENTE PROVIDO.
Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. - 3ª T., em 20-9-68.

Data do Julgamento : 20/09/1968
Data da Publicação : DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-02 PP-00611
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. AMARAL SANTOS
Parte(s) : RECTE. : ANTONIO DIAS FERNANDES GRILLO ADV. : ADALBERTO G. GALVÃO DE FRANÇA RECDOS. : MAFALDA DE SOUZA GOMES E OUTRO ADV. : AUGUSTO PAROLA RAMOS
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