STF RE 60514 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES.
RESOLUÇÃO N. 93, DO SENADO, QUE RESTRINGIRA OS EFEITOS DE DECISÃO
PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA, CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES.
RESOLUÇÃO N. 93, DO SENADO, QUE RESTRINGIRA OS EFEITOS DE DECISÃO
PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA, CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04196 EMENT VOL-00676-03 PP-01118
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. CONSTRUTORA BRASILEIRA DE ESTRADAS
ADV. : SEBASTIÃO CARNEIRO GIRALDES
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : EUGEMIR BERNI
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