STF RE 60516 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRANSPORTE: SEU REAJUSTAMENTO, DE ACORDO
COM A VARIAÇÃO DO SALARIO - MINIMO.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRANSPORTE: SEU REAJUSTAMENTO, DE ACORDO
COM A VARIAÇÃO DO SALARIO - MINIMO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1967 PP-00491 EMENT VOL-00682-02 PP-00516 RTJ VOL-00040-03 PP-00413
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JAIR COELHO PASSOS
ADV. : FEIJÓ COIMBRA
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : DIOGO DE FIGUEIREDO MOFEIRA NETO
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