STF RE 60526 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. RETOMADA. NÃO PODE SER EXERCIDA POR PROMITENTE COMPRADOR
PARA DEMOLIÇÃO, EDIFICAÇÃO OU REFORMA DO PREDIO, MORMENTE SE A
PROMESSA ESTA SUJEITA A RESCIÇÃO POR MORA NO PAGAMENTO DAS
PRESTAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. RETOMADA. NÃO PODE SER EXERCIDA POR PROMITENTE COMPRADOR
PARA DEMOLIÇÃO, EDIFICAÇÃO OU REFORMA DO PREDIO, MORMENTE SE A
PROMESSA ESTA SUJEITA A RESCIÇÃO POR MORA NO PAGAMENTO DAS
PRESTAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1966 PP-04097 EMENT VOL-00675-02 PP-00645
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: JERONIMO DA SILVA SEQUEIRA E OUTRO
ADV.: AGUENELO SARAIVA
RECDOS.: FRANCISCO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS
ADV.: HUGO NICCOLIS
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