STF RE 60531 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TERRENOS FOREIROS A UNIÃO FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE AFORAMENTO E
LOCAÇÃO SIMPLES. EVOLUÇÃO DO INSTITUTO. CARACTERIZADA A SITUAÇÃO
COMO AFORAMENTO, DE NENHUMA SIGNIFICAÇÃO SERÃO OS ATOS POSTERIORES
DA ADMINISTRAÇÃO QUE CONSIDERE COMO SIMPLES OCUPANTES OS SUCESSORES
DO ENFITEUTA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI
N. 7.499/45 E ARTIGO 679 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
TERRENOS FOREIROS A UNIÃO FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE AFORAMENTO E
LOCAÇÃO SIMPLES. EVOLUÇÃO DO INSTITUTO. CARACTERIZADA A SITUAÇÃO
COMO AFORAMENTO, DE NENHUMA SIGNIFICAÇÃO SERÃO OS ATOS POSTERIORES
DA ADMINISTRAÇÃO QUE CONSIDERE COMO SIMPLES OCUPANTES OS SUCESSORES
DO ENFITEUTA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI
N. 7.499/45 E ARTIGO 679 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. - 1ª T., em 30-4-68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : ESPÓLIO DE AUGUSTO LINHARES E OUTROS
ADV. : LUIZ DE MACEDO SOARES MACHADO GUIMARÃES
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