STF RE 60533 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURANÇA, CONCEDIDA, EM PARTE, PARA A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS
ADQUIRIDAS EM LEILÃO. DECADENCIA NÃO VERIFICADA.E INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL. MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N.279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEGURANÇA, CONCEDIDA, EM PARTE, PARA A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS
ADQUIRIDAS EM LEILÃO. DECADENCIA NÃO VERIFICADA.E INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL. MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N.279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 30.4.68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02931 EMENT VOL-00733-02 PP-00563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ORESTE BARTOLOTTI
ADV.: LUIZ EUGÊNIO ARAUJO MÜLLER
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