STF RE 60535 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A
MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART.
101, III, DA C. FEDERAL".
SÚMULA 400.
Ementa
"DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A
MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART.
101, III, DA C. FEDERAL".
SÚMULA 400.Decisão
Em decisão unânime, não conheceram do recurso. Falou, pelo recorrente, o Dr. Alberto F. Soares Mello. 1ª T., em 30.10.67
Data do Julgamento
:
30/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01494 EMENT VOL-00725-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : NESTOR FERREIRA CAMPOS
ADV. : JOÃO BOABAID OLIVEIRA ITAPARY
RECDA. : MARIA FRANCISCA GOMES
ADV. : JONAS OLÍMPIO CAVALCANTI
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