STF RE 60543 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DEMOLITORIA. DEMOLIÇÃO DE EDICULA. A EDICULA EXCEDIA A ÁREA
MESMO NAS CONDIÇÕES DA LEI 5819, QUE EXIGE RECUO MINIMO DE TRES
METROS NA LINHA DE FUNDO. OS RECORRIDOS ESTAVAM PROTEGIDOS CONTRA OS
INCOMODOS DA EDICULA PELA LEI ENTÃO VIGENTE E A ATUAL. O DIREITO
SUPERVENIENTE NÃO MODIFICOU AS CONDIÇÕES DE FATO CONSTATADAS PELA
PERICIA QUE CONDICIONARAM O JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DEMOLITORIA. DEMOLIÇÃO DE EDICULA. A EDICULA EXCEDIA A ÁREA
MESMO NAS CONDIÇÕES DA LEI 5819, QUE EXIGE RECUO MINIMO DE TRES
METROS NA LINHA DE FUNDO. OS RECORRIDOS ESTAVAM PROTEGIDOS CONTRA OS
INCOMODOS DA EDICULA PELA LEI ENTÃO VIGENTE E A ATUAL. O DIREITO
SUPERVENIENTE NÃO MODIFICOU AS CONDIÇÕES DE FATO CONSTATADAS PELA
PERICIA QUE CONDICIONARAM O JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 3ª T., em 20-9-68.
Data do Julgamento
:
20/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-02 PP-00621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADV. : JURANDIR SCARECLA PORTELA
RECDOS. : JOÃO DEL NERO E SUA MULHER
ADV. : GABRIEL A. PEIXOTO DA SILVA
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