STF RE 60564 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI 3.085, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. IRRETROATIVIDADE DE MAJORAÇÃO
TRIBUTARIA DECRETADA NO CURSO DO EXERCÍCIO, DE ACORDO COM A EMENDA
CONSTITUCIONAL N 7. RECURSO PROVIDO.
Ementa
LEI 3.085, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. IRRETROATIVIDADE DE MAJORAÇÃO
TRIBUTARIA DECRETADA NO CURSO DO EXERCÍCIO, DE ACORDO COM A EMENDA
CONSTITUCIONAL N 7. RECURSO PROVIDO.Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, em parte.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01043 EMENT VOL-00687-03 PP-00924
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ADV. : ALFREDO BUZAID
RECDO. : FROGORÍFICO SÃO JOÃO DA BOA VISTA LTDA. E OUTROS
ADV. : MARIA APARECIDA BILOTTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/07/2014, CRH.
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