STF RE 60581 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. I. NENHUM DISPOSITIVO DE LEI GARANTE AOS
FILHOS MENORES DA VÍTIMA FALECIDA EM ACIDENTE UM TETO MINIMO DE 2/3
DO QUE ELA GANHAVA. II. A PETIÇÃO DE RECURSOS TRACA OS LIMITES DA
CONTROVERSIA DILATADA, DEPOIS, NA SUSTENTAÇÃO DESSE REMEDIO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. I. NENHUM DISPOSITIVO DE LEI GARANTE AOS
FILHOS MENORES DA VÍTIMA FALECIDA EM ACIDENTE UM TETO MINIMO DE 2/3
DO QUE ELA GANHAVA. II. A PETIÇÃO DE RECURSOS TRACA OS LIMITES DA
CONTROVERSIA DILATADA, DEPOIS, NA SUSTENTAÇÃO DESSE REMEDIO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. 1ª T., em 15-4-69.
Data do Julgamento
:
15/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : MARIA ROSÁRIA RIMOLI ILHA E OUTROS
ADV. : GILBERTO MEDEIROS
RECDA. : MATALÚRGICA STAIGER S/A
ADV. : JOAÕ CARLOS KRAHE
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