STF RE 60592 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FORO PRIVILEGIADO, COMO INSTRUMENTALIDADE
DA UNIÃO. SE ELA SE DECLARA PAGA E SATISFEITA, CESSANDO SEU
INTERESSE, NÃO HÁ FOMENTO DE UTILIDADE NA DECLARAÇÃO DE
INCOMPETENCIA DO JUÍZO COMUM, DAI POR DIANTE".
Ementa
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FORO PRIVILEGIADO, COMO INSTRUMENTALIDADE
DA UNIÃO. SE ELA SE DECLARA PAGA E SATISFEITA, CESSANDO SEU
INTERESSE, NÃO HÁ FOMENTO DE UTILIDADE NA DECLARAÇÃO DE
INCOMPETENCIA DO JUÍZO COMUM, DAI POR DIANTE".Decisão
Conheceram do recurso a que negaram provimento, vencido o Relator que o provia.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04196 EMENT VOL-00676-03 PP-01123
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES. : FRANCISCO DE CHAGAS MARTINS SALES E SUA MULHER
ADV. : JOSÉ ALENCAR
RECDOS. : CESÁRIO LOUREIRO E OUTRO
ADV. : RAIMUNDO ACILINO PORTELA RICHARD
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