STF RE 60598 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXPLORAÇÃO DE MINAS. O MINERADOR OU O BENEFICIADOR ESTA ISENTO DE
QUALQUER CONTRIBUIÇÃO TRIBUTARIA EXCEDENTE DE 8% DO VALOR DA
PRODUÇÃO EFETIVA DA JAZIDA, EXCLUIDO DESSE LIMITE, APENAS, O IMPOSTO
DE RENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXPLORAÇÃO DE MINAS. O MINERADOR OU O BENEFICIADOR ESTA ISENTO DE
QUALQUER CONTRIBUIÇÃO TRIBUTARIA EXCEDENTE DE 8% DO VALOR DA
PRODUÇÃO EFETIVA DA JAZIDA, EXCLUIDO DESSE LIMITE, APENAS, O IMPOSTO
DE RENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1967 PP-01626 EMENT VOL-00693-02 PP-00737 RTJ VOL-00041-03 PP-00426
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : MINERAÇÃO CAETÉ MIRIM S/A
ADV. : SEBASTIÃO VIANNA DE SOUZA
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