STF RE 60602 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APREENSAO DE MERCADORIAS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA. AQUISIÇÃO DAS
PEROLAS EM PODER DE QUEM AS POSSUIA LEGALMENTE. O RECURSO INTERPOSTO
BASEOU-SE EM QUESTÃO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APREENSAO DE MERCADORIAS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA. AQUISIÇÃO DAS
PEROLAS EM PODER DE QUEM AS POSSUIA LEGALMENTE. O RECURSO INTERPOSTO
BASEOU-SE EM QUESTÃO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04096 EMENT VOL-00712-02 PP-00916
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JUITI MATSUBARA
ADV. : AYLTHON DOMINGOS GONÇALVES DA SILVA
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