STF RE 60604 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. E CABIVEL PARA EVITAR A COBRANÇA ILEGAL DE
IMPOSTO. A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO FOI
FEITA MENOS DE 30 DIAS ANTES DO REQUERIMENTO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. DAI, SUA TEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. E CABIVEL PARA EVITAR A COBRANÇA ILEGAL DE
IMPOSTO. A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO FOI
FEITA MENOS DE 30 DIAS ANTES DO REQUERIMENTO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. DAI, SUA TEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00581 EMENT VOL-00683-02 PP-00839
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DANILO SOUZA CERQUEIRA LIMA
RECDA.: AEG - CIA. SUL AMERICANA DE ELETRICIDADE
ADV.: BERNARDO DAIN
Mostrar discussão