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Jurisprudência


STF RE 60617 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS POR INCENDIO. INTERPRETAÇÃO LIBERAL DO ART. 1208 DO COD. CIVIL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Decisão
Conhecidos e rejeitados à unanimidade. - Plenário, 7-10-70.

Data do Julgamento : 07/10/1970
Data da Publicação : DJ 06-11-1970 PP-05403 EMENT VOL-00818-01 PP-00060
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s) : EMBTE. : FRANCISCO QUIRINO RODRIGUES ADV. : HÉLIO BUENO BRANDÃO EMBDOS.: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS ADV. : NEWTON F. DE MARINZ FREIRE
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