STF RE 60617 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA APLICAÇÃO DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL, SEMPRE ORIENTOU-SE A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA CORRENTE
MAIS LIBERAL, PARA A QUAL A PROVA DA AUSÊNCIA DE CULPA DO LOCATARIO
EQUIVALE A DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE DO FORTUITO OU DA FORÇA MAIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NA APLICAÇÃO DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL, SEMPRE ORIENTOU-SE A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA CORRENTE
MAIS LIBERAL, PARA A QUAL A PROVA DA AUSÊNCIA DE CULPA DO LOCATARIO
EQUIVALE A DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE DO FORTUITO OU DA FORÇA MAIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 12.12.67.
Data do Julgamento
:
12/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1968 PP-01111 EMENT VOL-00722-02 PP-00344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRA
ADV.: BENEDITO MARIA DE PINHO
RECDO.: FRANCISCO QUIRINO RODRIGUES
ADV.: ANTONIO LOBO REZENDE FILHO
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