STF RE 60639 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALÇADA - RECURSO EX-OFFICIO. 1) O PRINCÍPIO DE QUE O VALOR DA CAUSA
PARA FINS DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUANDO NÃO CONTESTADO, E
QUE DETERMINA A ALÇADA, NÃO TEM APLICAÇÃO QUANDO DIVERGE DA
REALIDADE DOS AUTOS E A PARTE DEIXOU EXPRESSO QUE O VALOR DEFINITIVO
SERIA FIXADO NA SENTENÇA. 2) INCINDIVEL A COMPETÊNCIA E OBRIGATORIO
QUE E O RECURSO EX OFFICIO, NAS CAUSAS EM QUE E VENCIDA A FAZENDA
PÚBLICA, O RECURSO VOLUNTARIO E O DE APELAÇÃO E NÃO O DE EMBARGOS,
AINDA QUE O VALOR DA CAUSA SEJA INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS.
Ementa
ALÇADA - RECURSO EX-OFFICIO. 1) O PRINCÍPIO DE QUE O VALOR DA CAUSA
PARA FINS DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUANDO NÃO CONTESTADO, E
QUE DETERMINA A ALÇADA, NÃO TEM APLICAÇÃO QUANDO DIVERGE DA
REALIDADE DOS AUTOS E A PARTE DEIXOU EXPRESSO QUE O VALOR DEFINITIVO
SERIA FIXADO NA SENTENÇA. 2) INCINDIVEL A COMPETÊNCIA E OBRIGATORIO
QUE E O RECURSO EX OFFICIO, NAS CAUSAS EM QUE E VENCIDA A FAZENDA
PÚBLICA, O RECURSO VOLUNTARIO E O DE APELAÇÃO E NÃO O DE EMBARGOS,
AINDA QUE O VALOR DA CAUSA SEJA INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 01-09-69.
Data do Julgamento
:
01/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05017 EMENT VOL-00781-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ CARLOS DE CAMPOS MARQUES
RECDOS.: BENTO GERALDO SALLES E SUA MULHER
ADV.: SIDNEY AVILA
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