STF RE 60643 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SE EXCLUEM, PORQUE
A INDENIZAÇÃO JÁ FORA CALCULADA DE MODO A COMPENSAR A OCUPAÇÃO
ANTECIPADA. CASO ESPECIAL QUE FOGE À REGRA DA SUM. 345.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SE EXCLUEM, PORQUE
A INDENIZAÇÃO JÁ FORA CALCULADA DE MODO A COMPENSAR A OCUPAÇÃO
ANTECIPADA. CASO ESPECIAL QUE FOGE À REGRA DA SUM. 345.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 22.10.68.
Data do Julgamento
:
22/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05545 EMENT VOL-00751-08 PP-02773
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : JOSÉ CARLOS VILELA RABELLO
RECDOS. : RAMÁ CESAR E SUA MULHER
ADV. : PAULO ANDRADE
Mostrar discussão