STF RE 60649 EDv / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DE TEATRO COM INSTALAÇÕES
ADAPTADAS PARA CINEMA. UMA VEZ QUE A LOCAÇÃO ABRANGEU O FUNDO DE
COMERCIO, NÃO SE APLICA A PROIBIÇÃO DO ART. 8., LETRA C, PARAGRAFO
ÚNICO, DO DECRETO 24.150/34. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DE TEATRO COM INSTALAÇÕES
ADAPTADAS PARA CINEMA. UMA VEZ QUE A LOCAÇÃO ABRANGEU O FUNDO DE
COMERCIO, NÃO SE APLICA A PROIBIÇÃO DO ART. 8., LETRA C, PARAGRAFO
ÚNICO, DO DECRETO 24.150/34. EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Conhecidos os embargos contra o voto do Min. Aliomar Baleeiro, foram rejeitados unânimemente. Impedidos, os Ministros Adaneto Cardoso e Eloy da Rocha. Falou pelo embargante, o Dr. Paulo Távora e pelo embargado, o Dr. Joseval Sirqueira. Plenário, em
15/2/68.
Data do Julgamento
:
15/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02230 EMENT VOL-00731-03 PP-00701
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : SOCIEDADE COMERCIAL E EXIBIDORA LTDA - SOCEX
ADV. : PAULO EMILIO ACIOLI
RECDA. : SOCIEDADE ANÔNIMA CARLOS GOMES - IMOBILIÁRIA
ADV. : CAMILO MARTINS COSTA
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