STF RE 60655 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTA-SE EM DOBRO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS DA
FAZENDA PÚBLICA, NOS PROCESSOS DE EXECUTIVO FISCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTA-SE EM DOBRO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS DA
FAZENDA PÚBLICA, NOS PROCESSOS DE EXECUTIVO FISCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00299 EMENT VOL-00680-03 PP-01031
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ROBERTO MAIA
RECDO. : JUVENTINO LEMOS DE OLIVEIRA
ADV. : ANTONIO GAMA
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