STF RE 60658 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANULAÇÃO DE PROCESSO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO POR ISSO
INVALIDADA E IMISSAO DE POSSE DESFEITA. RESSALVADA A HIPÓTESE DE
IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO (COD. CIVIL, ART.158), NÃO SE REQUER
NOVA EXECUÇÃO PARA CUMPRIR O JULGADO DO S.T.F. QUE, DECRETANDO A
NULIDADE DE UMA DEMANDA REIVINDICATÓRIA, INVALIDA A IMISSAO DE POSSE
JA CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
ANULAÇÃO DE PROCESSO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO POR ISSO
INVALIDADA E IMISSAO DE POSSE DESFEITA. RESSALVADA A HIPÓTESE DE
IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO (COD. CIVIL, ART.158), NÃO SE REQUER
NOVA EXECUÇÃO PARA CUMPRIR O JULGADO DO S.T.F. QUE, DECRETANDO A
NULIDADE DE UMA DEMANDA REIVINDICATÓRIA, INVALIDA A IMISSAO DE POSSE
JA CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. 2ª T., em 21.11.67.
Data do Julgamento
:
21/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00635 EMENT VOL-00718-03 PP-00757
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES.: SATURNINO MEIRELLES E SUA MULHER
ADV.: ALACIEL PRADO
RECDOS.: DURVAL MEIRELLES E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ DILERMANDO MEIRELLES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/05/2014, MCO.
Mostrar discussão