STF RE 60663 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE LANCAMENTO DE ERRO
DE DIREITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE LANCAMENTO DE ERRO
DE DIREITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1967 PP-03299 EMENT VOL-00706-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JOSÉ TEIXEIRA DE MATTOS
ADV. : MANUEL ARTUR DE SOUZA LEÃO NETO
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