STF RE 60666 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. E DEVIDA. A ISENÇÃO ABRANGE A TAXA
ADICIONAL.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. E DEVIDA. A ISENÇÃO ABRANGE A TAXA
ADICIONAL.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido em parte e provido. Unânime. 3ª T., em 9-2-68.
Data do Julgamento
:
09/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01494 EMENT VOL-00725-02 PP-00545
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : FOSFORITA OLINDA S/A. - FASA
ADV. : PEDRO GORDILHO
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