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Jurisprudência


STF RE 60671 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SIMULAÇÃO. MATÉRIA DE FATO INSUSCEPTIVEL DE REVISÃO POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
A turma, por unanimidade de votos, manteve o despacho de arquivamento.

Data do Julgamento : 27/09/1966
Data da Publicação : DJ 12-04-1967 PP-00938 EMENT VOL-00686-03 PP-00804
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s) : AGTE. : JOEL FERREIRA NEVES ADV. : JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
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