STF RE 60676 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A
CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NA LEI NOVA, L. 4.686, DE 21.6.1965,
PORQUE, ANTERIORMENTE A SUA VIGENCIA, O JUIZ SE ANTECIPARA NA
CONSIDERAÇÃO DA INFLAÇÃO, TENDO EM CONTA, NA INDENIZAÇÃO, A
ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A
CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NA LEI NOVA, L. 4.686, DE 21.6.1965,
PORQUE, ANTERIORMENTE A SUA VIGENCIA, O JUIZ SE ANTECIPARA NA
CONSIDERAÇÃO DA INFLAÇÃO, TENDO EM CONTA, NA INDENIZAÇÃO, A
ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Themístocles Cavalcânti. 2ª T., em 25-08-69.
Data do Julgamento
:
25/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1970 PP-00810 EMENT VOL-00792-01 PP-00386
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA AMÉLIA FRAGA DE TOLEDO ARRUDA
ADV. : ROGÉRIO DO TOLEDO ARRUDA
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : SIDNEY GIOIELLI
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