STF RE 60683 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE DE INCAPAZES. A
PROCURADORIA GERAL RATIFICOU O PROCESSO POR PARTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. TANTO NA PRIMEIRA COMO NA SEGUNDA INSTÂNCIA A DECISÃO FOI
FAVORAVEL AOS MENORES. NÃO HOUVE ASSIM PREJUIZO PARA AS PARTES QUE
NECESSITARIAM DE ASSISTENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NÃO SE VIOLOU O ART. 4 DO CPC. DIVERGENCIA IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE DE INCAPAZES. A
PROCURADORIA GERAL RATIFICOU O PROCESSO POR PARTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. TANTO NA PRIMEIRA COMO NA SEGUNDA INSTÂNCIA A DECISÃO FOI
FAVORAVEL AOS MENORES. NÃO HOUVE ASSIM PREJUIZO PARA AS PARTES QUE
NECESSITARIAM DE ASSISTENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NÃO SE VIOLOU O ART. 4 DO CPC. DIVERGENCIA IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Rejeitada a preliminar de deserção, o recurso não foi conhecido à unanimidade, impedido o Ministro Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
28/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1967 PP-02860 EMENT VOL-00702-01 PP-00419
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO PEDRO DE SOUZA FILHO, SUA MULHER E OUTRO
ADV. : ANTOÔNIO FERNANDES PINHEIRO
RECDO. : ALICE GOMES CARNEIRO DINIZ E OUTROS
ADV. : CLÁUDIO VIEIRA DA COSTA
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